Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, No 13 (2010)

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ENTRE A CONSTITUICAO FEDERAL E A CONVENCAO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAO JOSE DA COSTA RICA): ainda e mais uma vez a questao da prisao civil do depositario infiel a luz do julgamento do Recurso Extraordinario n 466343/2008 do STF

Marcos Alberto Rocha Goncalves, Melina Girardi Fachin.

Resumo


A Constituição de 1988 promoveu, no cenário jurídico pátrio, a reinvenção do marco protetivodos direitos humanos. Destarte, fomentou-se no plano internacional a ratificação dos principaistratados sobre a matéria, sendo neste influxo que o Brasil aderiu à Convenção Interamericanade Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). No plano nacional, a ConstituiçãoFederal de 1988 baseia uma renovada normatividade protetiva dos direitos fundamentais. Éneste aspecto que se destaca o art. 5º, § 2º como cláusula de abertura material do catálogoconstitucional de direitos fundamentais para albergar àqueles decorrentes dos tratadosinternacionais dos quais o Brasil é signatário. O poder Constituinte Derivado prossegue nessasingra ao incluir o § 3º no artigo 5º que reforça o alargamento do catálogo. Em face dessealicerce, ainda que após longo tempo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em contrastecom sua jurisprudência anterior, tratamento diferenciado aos tratados internacionais dedireitos humanos, de modo pioneiro, quando do julgamento do REXT nº 466343 em dezembrode 2008, sob o mote da (im)possibilidade da aplicação da prisão civil do depositário infiel à luzdo Pacto de São José.

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